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Autoridade para as Condições do Trabalho:

  • Registo de contrato de trabalhadores estrangeiros;
  • Queixas e denúncias (com encaminhamento das mesmas para o serviço desconcentrado mais próximo).
  • Aquisição de livros e publicações à ACT.
  • Formulários, minutas, simulações e pedidos de esclarecimento de dúvidas.

 

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